54 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art5