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  3. Fundeb (Lei 11.494/2007)
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54 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo

18 TRF5 · 10 TJBA · 5 TJPR · 5 TJRN · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 5 tribunais

2 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT5

0021169-89.2023.5.04.0102 RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 14/08/2026 5017976-93.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 17/06/2026 5005247-94.2025.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 03/06/2026 Ver todos os 54 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 8 TST · 7 TJPE · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB

5017976-93.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 22/10/2026 5017976-93.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 22/10/2026 0010225-56.2023.5.15.0123 RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/03/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art5