486 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 6o
A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.
Decisões que citam este artigo
486
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
240 TRF5 · 232 TRF1 · 10 TJPB · 2 STJ · 1 TRF3 · 1 TJMA
0806785-36.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Carvalho · 09/09/2026
0806785-36.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Carvalho · 09/09/2026
1070208-74.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 08/07/2026
Ver todos os 486 acórdãos
229
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
117 STJ · 51 TRF1 · 26 TRF5 · 15 TRF4 · 6 TST · 6 TJPB · 5 TJCE · 1 STF
AREsp 3326162STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026
AREsp 3366853STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026
AREsp 3322012STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art6