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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 21

217 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

81 TRF5 · 27 TCEPR · 18 TCESP · 17 TJMA · 17 TJPB · 13 TJCE · 12 TJBA · 6 TJSP
e mais 11 tribunais

6 TRF1 · 5 TJPI · 4 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TCU

5142300-79.2026.8.21.7000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 26/08/2026 0807783-38.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Carvalho · 18/04/2026 0808891-24.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 19/03/2026 Ver todos os 217 acórdãos
177

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

77 TJCE · 46 STJ · 18 TRF1 · 10 TJMA · 8 TJPB · 6 TST · 4 TCESP · 3 TJPE
e mais 3 tribunais

3 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRS

AREsp 3022788STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 REsp 2048408STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/12/2025 REsp 1880699STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/11/2025 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art21