217 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TRF1 · 5 TJPI · 4 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TCU
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art21