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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 22

1.172 acórdãos e 796 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Decisões que citam este artigo

1.172

acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

416 TJBA · 120 TJCE · 84 TRF5 · 82 TJAL · 80 TJMA · 77 TJPE · 71 TJPB · 43 TJAM
e mais 16 tribunais

38 TCEPR · 34 TJRJ · 31 TJPA · 31 TJPI · 14 TRF1 · 10 TJRN · 9 TJMG · 8 TJSP · 7 TST · 5 TCU · 4 STJ · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJRR · 1 TJGO

0000873-08.2023.8.17.2180 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 03/11/2026 0137593-05.2021.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 16/10/2026 0200771-51.2022.8.06.0140 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 05/10/2026 Ver todos os 1.172 acórdãos
796

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

244 STJ · 228 TJCE · 70 TJPE · 62 TJMA · 55 TRF1 · 40 TST · 30 TJBA · 27 STF
e mais 8 tribunais

22 TJPB · 7 TRF5 · 4 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TRF4

0022841-89.2018.8.06.0171 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 AREsp 3334396STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 ARE 1628482 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026 Ver todas as 796 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art22