1.172 acórdãos e 796 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
38 TCEPR · 34 TJRJ · 31 TJPA · 31 TJPI · 14 TRF1 · 10 TJRN · 9 TJMG · 8 TJSP · 7 TST · 5 TCU · 4 STJ · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJRR · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
22 TJPB · 7 TRF5 · 4 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art22