257 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
Decisões que citam este artigo
257
acórdãos de TRF5, TJAL e outros tribunais citam este artigo
174 TRF5 · 43 TJAL · 22 TJBA · 8 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPA · 1 TJMG
0800265-24.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 01/10/2026
0800282-45.2020.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 25/09/2026
1007441-32.2021.8.11.0055 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 02/09/2026
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e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TCEPR · 1 TJPI
150
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
72 STJ · 52 TRF1 · 21 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB
ARE 1602665 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 01/06/2026
0805475-58.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 22/04/2026
0800282-45.2020.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 30/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art23