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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 24

62 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo

14 TJBA · 11 TJMA · 9 TCEPR · 7 TJCE · 5 TJPE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPA
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3

0800418-10.2021.8.14.0031TJPA · 05/02/2026 8001011-21.2017.8.05.0226 ApelaçãoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 26/02/2024 186642/21 Prestação de Contas do Prefeito MunicipalTCEPR, Rel. Fabio de Souza Camargo · 26/06/2023 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art24