62 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art24