4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1880699STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/11/2025 AREsp 2624167STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/11/2025 REsp 1625677STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/05/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art25