10 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.
Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art26