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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 27

9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art27