9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1880699STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/11/2025 AREsp 2624167STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/11/2025 REsp 1625677STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/05/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art27