Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundeb (Lei 11.494/2007)
  4. Art. 29

Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 29

5 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art29