103 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 30. O Ministério da Educação atuará:
Decisões que citam este artigo
103
acórdãos de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
88 TRF1 · 8 TJMA · 6 TRF5 · 1 TRF2
0030178-97.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ivani Silva da Luz · 25/04/2026
0007957-28.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 12/02/2026
0004735-47.2010.4.01.3400 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 03/11/2025
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52
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
22 TRF1 · 18 STJ · 6 TRF2 · 2 STF · 2 TST · 1 TJMA · 1 TRF4
5005974-52.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026
REsp 2277724STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 01/07/2026
1000180-65.2018.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann · 30/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art30