113 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
113
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
74 TRF1 · 37 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPB
0800784-63.2015.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 30/06/2026
0801350-45.2015.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 22/06/2026
0801350-45.2015.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 22/06/2026
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33
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
27 STJ · 4 TRF5 · 1 STF · 1 TRF1
0821643-96.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 26/06/2026
AREsp 3041460STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/12/2025
REsp 2232802STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art31