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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 31

113 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art31