2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 36. No 1o (primeiro) ano de vigência do Fundeb, as ponderações seguirão as seguintes especificações:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRN e do TRF5 citam este artigo
1 TJRN · 1 TRF5
0802040-29.2015.4.05.8500 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 27/10/2021
20140142394 Apelação CívelTJRN, Rel. Francisvan de França Bezerra
9
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
7 STJ · 2 TRF5
REsp 2188839STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/02/2025
REsp 1955983STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/04/2024
REsp 2103708STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art36