Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundeb (Lei 11.494/2007)
  4. Art. 37

Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 37

7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do § 1o e nos §§ 2o , 3o , 4o e 5o do art. 24 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art37