7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.
Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do § 1o e nos §§ 2o , 3o , 4o e 5o do art. 24 desta Lei.
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0001466-57.2015.5.09.0089 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 20/08/2020 0000316-84.2016.5.22.0108 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/12/2019 0000332-38.2016.5.22.0108 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/10/2019 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art37