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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 38

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 38. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art38