2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRN e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRN citam este artigo
0100576-30.2015.8.20.0135 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Maria Zeneide Bezerra · 30/03/2022 0100580-67.2015.8.20.0135 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Virgilio Fernandes de Macedo Junior · 16/12/20202
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001063-93.2023.5.22.0106 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 05/09/2025 0001063-93.2023.5.22.0106 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art40