24 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art41