28 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 43. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, fica mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2006, sem o pagamento de complementação da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1067730-25.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 30/04/2026 1071515-92.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 26/03/2026 1064157-47.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 18/11/2024 Ver todos os 28 acórdãosdecisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art43