95 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 44. A partir de 1o de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos é realizada na forma prevista nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
95
acórdãos do TRF1 e do TJPR citam este artigo
94 TRF1 · 1 TJPR
1070208-74.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 08/07/2026
0038310-12.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 31/03/2026
0001553-88.2013.4.01.3904 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 09/03/2026
Ver todos os 95 acórdãos
40
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
24 TRF1 · 16 STJ
1012546-94.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 13/04/2026
AREsp 1782599STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/08/2025
REsp 2141047STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/06/2025
Ver todas as 40 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art44