2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 45. O ajuste da distribuição dos recursos referentes ao primeiro trimestre de 2007 será realizado no mês de abril de 2007, conforme a sistemática estabelecida nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1067730-25.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 30/04/2026 1071515-92.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 26/03/20264
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1010940-31.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 26/03/2026 1007854-52.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 17/03/2026 1009530-35.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado · 13/03/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art45