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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 46

17 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2007, os arts. 1º a 8º e 13 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e o art. 12 da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004 , e o

§ 3º do art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art46