1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2023.
Art. 47. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do Fundeb, a União alocará, além dos destinados à complementação ao Fundeb, recursos orçamentários para a promoção de programa emergencial de apoio ao ensino médio e para reforço do programa nacional de apoio ao transporte escolar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800199-79.2022.4.05.8103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino (convocado) · 20/07/2023decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5005424-19.2021.4.02.5105 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 08/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art47