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Lei de Greve

Art. 1

72 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 14 TJRN · 6 TRT12 · 4 TJES · 4 TJBA · 4 TRT10 · 3 TJAL · 2 TJPR
e mais 12 tribunais

2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0076097-20.2023.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 0000589-22.2023.5.12.0003 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/09/2026 0033738-23.2025.8.17.9000 Procedimento Comum CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 04/06/2026 Ver todos os 72 acórdãos
120

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

100 TST · 4 STJ · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE
e mais 4 tribunais

1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT23

0001214-49.2024.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 26/10/2026 ARE 1624211 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/10/2026 0000570-41.2023.5.12.0027 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/08/2026 Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art1