118 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF2 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art2