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Lei de Greve

Art. 3

427 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Decisões que citam este artigo

427

acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo

115 TST · 45 TJES · 34 TJRN · 32 TJMT · 30 TJPA · 24 TJPE · 17 TJMA · 15 TJRS
e mais 26 tribunais

12 TJBA · 12 TJGO · 12 TRT12 · 8 TJPR · 7 TJCE · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJAL · 5 TJPI · 5 TRT10 · 4 TJMG · 4 TJRO · 4 TRT3 · 3 TJPB · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF3 · 1 TRT6 · 1 TRT7

0017019-83.2024.5.16.0009 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 0017019-83.2024.5.16.0009 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 5016581-35.2025.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 29/10/2026 Ver todos os 427 acórdãos
237

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

142 TST · 28 STJ · 25 TJMA · 9 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJPR · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRT6 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRT3

0000897-03.2018.5.23.0076 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/10/2026 Rcl 99393 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 09/10/2026 0010756-50.2024.5.15.0110 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/09/2026 Ver todas as 237 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art3