427 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
12 TJBA · 12 TJGO · 12 TRT12 · 8 TJPR · 7 TJCE · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJAL · 5 TJPI · 5 TRT10 · 4 TJMG · 4 TJRO · 4 TRT3 · 3 TJPB · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF3 · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPR · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRT6 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art3