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Lei de Greve

Art. 4

254 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

Decisões que citam este artigo

254

acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo

85 TST · 28 TJES · 24 TJRN · 13 TJPE · 11 TJPR · 10 TJAL · 10 TJMA · 9 TJBA
e mais 17 tribunais

9 TJMT · 8 TJPA · 7 TJRS · 5 TJCE · 5 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TJRJ · 4 TRT3 · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TRT10 · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT6

2195789-89.2025.8.13.0000 Dissídio Coletivo GreveTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 09/11/2026 5016581-35.2025.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 29/10/2026 1000919-39.2026.5.00.0000 EDCiv-DCGTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 24/09/2026 Ver todos os 254 acórdãos
183

decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

106 TST · 17 TJCE · 16 TJMA · 11 STJ · 6 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJPE
e mais 6 tribunais

4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJPR · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRT3

AREsp 3254488STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/09/2026 0000570-41.2023.5.12.0027 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/08/2026 1000064-89.2025.5.02.0501 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/08/2026 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art4