254 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TJMT · 8 TJPA · 7 TJRS · 5 TJCE · 5 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TJRJ · 4 TRT3 · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TRT10 · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJPR · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art4