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Lei de Greve

Art. 5

16 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art5