114 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TRT6 · 4 TRT14 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRT16 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art6