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Lei de Greve

Art. 6

114 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

28 TST · 10 TJRN · 9 TJPI · 7 TRT18 · 6 TJBA · 6 TRT12 · 5 TJPA · 5 TRT10
e mais 21 tribunais

4 TRT6 · 4 TRT14 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRT16 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0200292-47.2023.8.06.0100 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 20/10/2026 0753368-37.2025.8.07.0000 988TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 21/09/2026 0015482-72.2025.5.15.0000 ROTTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 11/05/2026 Ver todos os 114 acórdãos
251

decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

208 TST · 10 TJCE · 9 STJ · 7 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF5
e mais 7 tribunais

2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TRT6

REsp 2284513STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 0025069-51.2025.5.24.0006 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026 0000748-73.2017.5.05.0195 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/08/2026 Ver todas as 251 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art6