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Lei de Greve

Art. 7

581 acórdãos e 7.387 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Decisões que citam este artigo

581

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

286 TST · 32 TRT6 · 29 TRF1 · 26 TJRN · 19 TRT10 · 17 TRT12 · 15 TRF5 · 14 TRT1
e mais 28 tribunais

12 TJRS · 11 TJMT · 11 TRT5 · 10 CNJ · 8 TJDFT · 8 TJPE · 8 TRT3 · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TRT18 · 5 TJPR · 5 TRT14 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRT7 · 4 TRT21 · 3 TJPA · 3 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAP · 1 TRT19 · 1 TRT20

0076097-20.2023.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 0000422-80.2021.5.12.0033 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 0021987-36.2017.5.04.0204 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 Ver todos os 581 acórdãos
7.387

decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

7.294 TST · 17 TRF5 · 14 STJ · 14 TJDFT · 9 TJPE · 8 TJPR · 6 TJBA · 5 TRF1
e mais 10 tribunais

4 STF · 4 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT6

Rcl 102042 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/11/2026 0001214-49.2024.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 26/10/2026 Rcl 99393 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 09/10/2026 Ver todas as 7.387 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art7