581 acórdãos e 7.387 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
12 TJRS · 11 TJMT · 11 TRT5 · 10 CNJ · 8 TJDFT · 8 TJPE · 8 TRT3 · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TRT18 · 5 TJPR · 5 TRT14 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRT7 · 4 TRT21 · 3 TJPA · 3 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAP · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 STF · 4 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art7