293 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
7 TJRJ · 6 TRT18 · 5 TJPE · 5 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TRT24 · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art14