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Lei de Greve

Art. 14

293 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Decisões que citam este artigo

293

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

121 TST · 21 TJRN · 17 TJPA · 16 TJES · 15 TRT12 · 12 TRT10 · 11 TJBA · 8 TJGO
e mais 27 tribunais

7 TJRJ · 6 TRT18 · 5 TJPE · 5 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TRT24 · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT9

0076097-20.2023.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 5029686-87.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 25/09/2026 Ver todos os 293 acórdãos
245

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

198 TST · 11 STJ · 10 TJDFT · 8 TJMA · 6 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPR · 1 TJRJ
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT6

0001649-46.2025.5.09.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/09/2026 0000473-07.2023.5.09.0130 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 23/09/2026 0010756-50.2024.5.15.0110 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/09/2026 Ver todas as 245 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art14