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Lei de Greve

Art. 13

220 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

31 TJRN · 28 TST · 24 TJPE · 19 TJPA · 17 TJBA · 15 TJAL · 14 TJES · 10 TJCE
e mais 24 tribunais

9 TJPR · 7 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0753368-37.2025.8.07.0000 988TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 21/09/2026 1005455-38.2025.8.26.0038 Apelação CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 25/08/2026 0000909-96.2020.8.17.0000 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 24/08/2026 Ver todos os 220 acórdãos
148

decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo

59 TST · 19 TJBA · 17 TJCE · 15 STJ · 8 TJMA · 7 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPE
e mais 7 tribunais

4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJSC

AREsp 3254488STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/09/2026 5030407-22.2026.8.08.0024 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVETJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 21/08/2026 5030407-22.2026.8.08.0024 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVETJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 21/08/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art13