220 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TJPR · 7 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art13