17 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
6 TRT10 · 3 TST · 2 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT6
1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026
0753368-37.2025.8.07.0000 988TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 21/09/2026
0804752-47.2023.8.20.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJRN, Rel. Vivaldo Otavio Pinheiro · 07/07/2025
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e mais 1 tribunais
1 TRT9
36
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
32 TST · 2 TJDFT · 1 TJMA · 1 TRF2
1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026
0000935-68.2024.5.12.0057 AIRRTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 16/09/2026
1001289-52.2025.5.00.0000 TutAntAntTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art12