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Lei de Greve

Art. 12

17 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art12