408 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
17 TJMT · 16 TRF3 · 12 TRT10 · 11 TJPR · 11 TJPA · 10 TJMG · 10 TJGO · 8 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJPI · 5 TJMS · 5 TRT11 · 5 TRT18 · 4 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJRS · 3 TJRO · 3 TRT9 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJBA · 5 TJMG · 4 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 1 TCESP · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art11