Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Greve
  4. Art. 11

Lei de Greve

Art. 11

408 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Decisões que citam este artigo

408

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

58 TST · 41 TJRN · 37 TJPE · 25 TJBA · 24 TJCE · 22 TJES · 20 TJAL · 20 TJMA
e mais 31 tribunais

17 TJMT · 16 TRF3 · 12 TRT10 · 11 TJPR · 11 TJPA · 10 TJMG · 10 TJGO · 8 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJPI · 5 TJMS · 5 TRT11 · 5 TRT18 · 4 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJRS · 3 TJRO · 3 TRT9 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0076097-20.2023.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 5016581-35.2025.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 29/10/2026 0021725-55.2026.8.17.9000 Procedimento Comum CívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueiredo · 23/10/2026 Ver todos os 408 acórdãos
406

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

255 TST · 37 STJ · 26 TJCE · 18 TJMA · 17 TJDFT · 14 TJPE · 10 TJPR · 7 TRF4
e mais 7 tribunais

5 TJBA · 5 TJMG · 4 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 1 TCESP · 1 TJPI

0001402-39.2024.5.10.0013 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0100206-88.2024.5.01.0014 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 04/11/2026 0099737-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 Ver todas as 406 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art11