Incluído pela Lei 14.047/2020. 1.979 acórdãos e 1.123 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial
- 19/11/2019 Lei 13.903/2019alterado. Publicada em 20/11/2019. Texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X -
(Vigência Encerrada)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
(Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019) XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XV - atividades portuárias.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
76 TJSP · 75 TJCE · 68 TJGO · 66 TJRN · 62 TJRS · 49 TJES · 42 TJRO · 36 TRF3 · 35 TJMT · 35 TST · 27 TJAL · 24 TJDFT · 23 TJPA · 23 TJAM · 22 TJMS · 21 TJPR · 18 TJTO · 15 TJPB · 13 TRT10 · 9 TJSC · 6 TRF1 · 5 TRT18 · 4 TJAP · 4 TRT1 · 4 TRT7 · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
28 TJSC · 16 TJMG · 15 TJPE · 10 TJSP · 7 TJGO · 7 TCESP · 6 TJRS · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art10