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Lei de Greve

Art. 10

Incluído pela Lei 14.047/2020. 1.979 acórdãos e 1.123 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.846/2019 2019alterado · Lei 13.903/2019 2020incluído · Lei 14.047/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial
  • 19/11/2019 Lei 13.903/2019alterado. Publicada em 20/11/2019. Texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X -

(Vigência Encerrada)

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

(Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019) XI compensação bancária.

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

XV - atividades portuárias.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1.979

acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo

293 TRF5 · 241 TJBA · 151 TJMG · 133 TJRJ · 118 TJMA · 89 TJSE · 86 TJPI · 80 TJPE
e mais 38 tribunais

76 TJSP · 75 TJCE · 68 TJGO · 66 TJRN · 62 TJRS · 49 TJES · 42 TJRO · 36 TRF3 · 35 TJMT · 35 TST · 27 TJAL · 24 TJDFT · 23 TJPA · 23 TJAM · 22 TJMS · 21 TJPR · 18 TJTO · 15 TJPB · 13 TRT10 · 9 TJSC · 6 TRF1 · 5 TRT18 · 4 TJAP · 4 TRT1 · 4 TRT7 · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT21

1002578-90.2025.8.26.0082 Apelação CívelTJSP, Rel. César Zalaf · 13/11/2026 3019366-24.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 0076097-20.2023.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 Ver todos os 1.979 acórdãos
1.123

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

443 TST · 166 STJ · 113 TJCE · 88 TJBA · 75 TJMA · 49 TJDFT · 45 TJPR · 34 TJRJ
e mais 15 tribunais

28 TJSC · 16 TJMG · 15 TJPE · 10 TJSP · 7 TJGO · 7 TCESP · 6 TJRS · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6

0020551-56.2024.5.04.0023 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0100206-88.2024.5.01.0014 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 04/11/2026 3002345-61.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 1.123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art10