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Lei de Greve

Art. 18

1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2025.

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964 ,o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978 , e demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art18