1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2025.
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964 ,o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRO cita este artigo
7071218-74.2023.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 17/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art18