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Lei de Greve

Art. 19

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2912820STJ, Rel. Gurgel de Faria · 31/07/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art19