1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2022.
Art. 12. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988 , constantes da tabela anual.
Parágrafo único. A tabela anual de que trata este artigo corresponderá à soma dos valores, em cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, art. 25 ), que tiveram vigorado durante o respectivo ano-base.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1870690STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 10/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art12