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Revogado pela Lei 8.383/1991. 22 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Histórico de alterações

1991revogado · Lei 8.383/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/1991 Lei 8.383/1991revogado. Publicada em 31/12/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992”. Texto oficial

Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas:

I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);

II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);

III -

(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art11