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76 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.

Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art2