76 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art2