160 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT12, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art3