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63 acórdãos e 10 decisões monocráticas de CARF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.

Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art9