19 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 104. As contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual e o valor apurado no cálculo de indenização poderão ser objeto de parcelamento, a ser requerido perante a RFB, sendo que o período correspondente somente poderá ser utilizado para concessão de benefício e emissão de CTC após a comprovação da liquidação de todos os valores incluídos em parcelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1004255-08.2018.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros · 12/02/2026 1021739-46.2025.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros · 12/02/2026 1024659-95.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros · 12/02/2026 Ver todos os 19 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art104