2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 2º Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações.
§ 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS.
§ 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS citam este artigo
5204879-16.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Thais Coutinho de Oliveira · 28/04/2025 5003442-80.2021.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Thais Coutinho de Oliveira · 24/06/2024decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1055719-02.2025.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 24/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art2