10 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 277. Para complementar ou substituir o LTCAT, quando for o caso, serão aceitos, desde que informem os elementos básicos relacionados no art. 276, os seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho;
II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
III - laudos emitidos por órgãos da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;
IV - laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;
b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e
c) data e local da realização da perícia;
V - demonstrações ambientais:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, previsto na NR 9, até 02 de janeiro de 2022;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR 1, a partir de 3 de janeiro de 2022;
c) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, na mineração, previsto na NR 22;
d) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, previsto na NR 18;
e) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, previsto na NR 7; e
f) Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural – PGRTR, previsto na NR 31.
Parágrafo único. Não serão aceitos os seguintes laudos:
I - elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput;
II - relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor;
III - relativo a equipamento ou setor similar;
IV - realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e
V - de empresa diversa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1000732-13.2021.4.01.3508 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 30/03/2026 0077317-35.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 19/03/2026 1002057-02.2020.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 09/03/2026 Ver todos os 10 acórdãosdecisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1608693 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art277