13 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.
Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade.
§ 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.
§ 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII.
§ 3º O segurado poderá requerer a prorrogação nos últimos quinze dias do benefício caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual revele-se insuficiente.
§ 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1074766-50.2025.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 04/06/2026 1002814-72.2025.4.01.3315 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 04/06/2026 1038907-50.2024.4.01.4000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 11/05/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art339