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LIVRO I - DOS BENEFÍCIÁRIOSTÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAISSeção II

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 479

Art. 479. Não será devida ao beneficiário do auxílio especial o pagamento do abono anual.

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CAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art479