1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 528. O pagamento de benefícios ao administrador provisório será realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, conforme § 8º do art. 527, excetuando-se os créditos de valores atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão, reativação do benefício), salvo decisão judicial em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRO cita este artigo
7048152-65.2023.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Rowilson Teixeira · 30/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art528