9 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 539. O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 14 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1058365-48.2023.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 13/10/2026 1002248-63.2024.8.26.0362 Apelação CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 09/10/2026 1003546-38.2024.8.26.0541 Apelação CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 05/10/2026 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art539