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LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FASE INICIALSeção I - Das disposições gerais

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 550

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Art. 550. A fase inicial do processo administrativo previdenciário compreende o requerimento do interessado ou a identificação, pelo INSS, de ato ou fato que tenha reflexos sobre a área de benefícios e serviços.

§ 1º O requerimento só será efetivado após a identificação do cidadão por qualquer documento ou meio válido para esse fim, na forma do art. 525.

§ 2º Qualquer que seja o canal para requerimento disponibilizado pelo INSS, será considerada como DER a data de solicitação do correspondente benefício ou serviço.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art550