5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência.
§ 1º Para fins de acompanhamento do prazo, deverá ser observado o disposto nos arts. 548 e 549.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante pedido justificado do interessado.
§ 3º Apresentada a documentação solicitada ou caso o requerente declare formalmente, a qualquer tempo, não os possuir, o requerimento deverá ser decidido de imediato, com análise de mérito, seja pelo deferimento ou indeferimento.
§ 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, o processo deverá ser encerrado com ou sem análise de mérito, conforme disposto no § 4º do art. 574.
§ 5º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou à disposição do INSS, será proferida a decisão administrativa com análise do mérito do requerimento.
§ 6º Constitui obrigação do interessado ou representante juntar ao seu requerimento toda a documentação útil à comprovação de seu direito, principalmente em relação aos fatos que não constam na base cadastral da Previdência Social.
§ 7º Na hipótese de apresentação extemporânea da documentação disposta no § 6º, os efeitos financeiros serão fixados na data da apresentação desta documentação.
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, considera-se apresentação extemporânea aquela efetuada após a decisão do INSS, em sede de requerimento de revisão ou recurso.
§ 9º Os prazos processuais aplicáveis ao INSS permanecerão suspensos durante o período em exigência de que trata o caput, no qual a apresentação dos documentos necessários à instrução do requerimento compete ao segurado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de Agosto de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1013928-31.2022.4.01.3600 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 28/11/2025 1083809-50.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 30/07/2025 1030632-65.2021.4.01.3500 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa · 06/06/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1017142-70.2025.4.01.3100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 11/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA FASE INSTRUTÓRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art566